1.Objeto
O presente documento define as condições gerais de utilização do sítio Web da Escola de Condução A Portuguesa e os aspetos essenciais da prestação de serviços de ensino da condução, sem prejuízo do contrato de formação celebrado com cada aluno.
2.Serviços e categorias
A Escola de Condução A Portuguesa ministra formação para a obtenção de carta de condução nas categorias A1, A2, A e B, de acordo com o Regime Jurídico do Ensino da Condução (Lei n.º 41/2012, de 28 de agosto) e com a regulamentação do IMT, I.P.
3.Preços e pagamento
- Os preços apresentados no sítio Web são valores de referência e podem ser atualizados a qualquer momento.
- O valor final a pagar é o constante do orçamento e do contrato de formação celebrado com a escola.
- São disponibilizados planos de pagamento fracionado, cujas condições concretas são apresentadas na escola.
- Os valores pagos respeitam apenas à formação contratada; as taxas administrativas (IMT, atestado médico, entre outras) são as legalmente previstas.
4.Inscrição e documentação
Para a inscrição são necessários os documentos previstos por lei, nomeadamente cartão de cidadão ou título de residência válido, atestado médico de aptidão e comprovativo do cumprimento dos requisitos de idade. No caso de menores, é necessária a autorização do representante legal e do respetivo acompanhamento no processo.
5.Cancelamento e reembolsos
As condições de cancelamento e de reembolso aplicáveis são as definidas no contrato de formação celebrado com a escola.
Contacte-nos através de secretaria.aportuguesa@gmail.com ou 218 484 512 para conhecer as condições concretas.
6.Resolução do contrato
Os serviços de formação têm execução continuada. As situações de desistência ou de resolução do contrato são tratadas nos termos do contrato de formação e da lei aplicável. Em caso de dúvida, contacte a escola.
7.Propriedade intelectual
Os conteúdos do sítio Web são propriedade da escola ou dos respetivos titulares e a sua reprodução não é permitida sem autorização prévia.
8.Lei e foro aplicável
Estas condições regem-se pela lei portuguesa. Para a resolução de qualquer litígio decorrente da utilização do sítio Web ou da prestação dos serviços serão competentes os tribunais portugueses, sem prejuízo dos mecanismos legais de resolução alternativa de litígios de consumo.
Em caso de litígio de consumo, o consumidor pode recorrer às entidades de resolução alternativa de litígios de consumo e ao Livro de Reclamações Eletrónico em www.livroreclamacoes.pt. Contacte-nos também em secretaria.aportuguesa@gmail.com ou 218 484 512.